CNJ define regras para servidor trabalhar em casa

O plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou resolução que disciplina o home office – trabalho em casa – para servidores do Poder Judiciário. Os servidores que optarem pelo modelo terão metas de desempenho superiores às dos servidores que trabalham nas dependências dos órgãos. A proposta foi apresentada em abril pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, mas o julgamento foi interrompido por pedidos de vista. De acordo com o CNJ, o texto foi construído pela compilação, feita pela Secretaria de Gestão de Pessoas, das 185 sugestões recebidas em consulta pública.

O recente julgamento foi retomado com a apresentação do voto-vista da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que sugeriu que fosse vedada a possibilidade de autorização para teletrabalho a ser prestado fora do país, salvo quando o servidor obtiver do tribunal licença para acompanhamento de cônjuge. Nancy Andrighi sugeriu ainda que haja a instauração obrigatória de processo administrativo disciplinar contra o servidor em regime de home office que receber em sua casa advogados das partes, além da suspensão automática da permissão para o trabalho à distância.

A produtividade a ser cobrada dos servidores também gerou algumas divergências entre conselheiros. A proposta original previa uma meta equivalente ou superior aos que trabalham nas dependências do Judiciário, mas foi acolhida sugestão dos conselheiros Carlos Levenhagen e Fernando Mattos para que a meta de desempenho para os servidores que trabalham em casa seja superior à dos servidores que trabalharem nas dependências do CNJ.

Inovação no serviço público

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o trabalho à distância ou teletrabalho é uma inovação que vem se tornando comum no serviço público.

“Há, de fato, carreiras que dispensam a necessidade física do servidor naquele ambiente. Com isso, o Poder Público poderá economizar grandes montantes que seriam investidos com equipamento, mobiliário, luz, água, telefone, material de escritório, entre outros”, afirma.

Ou seja, em vez de trabalhar com horário estipulado, passa-se a atuar com base em metas de produtividade. Segundo o professor, isso pode garantir mais eficácia no trabalho, já que é o próprio servidor que define o momento que considera mais oportuno para desempenhar a atividade.

“Há de se ponderar, contudo, os impactos dessa liberdade no desenrolar das atividades e na convergência dos objetivos da instituição, de modo a não haver prejuízo ao serviço público”, conclui Jacoby Fernandes.