Deputados aprovam urgência para projeto de renegociação da dívida dos estados

O Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, do Poder Executivo, que autoriza a renegociação das dívidas dos estados perante a União, foi aprovado, no Plenário da Câmara dos Deputados, por 335 votos a 118, para entrar no regime de urgência.

Não há unanimidade entre os partidos sobre a urgência da matéria em razão de negociações em andamento de governadores do Nordeste com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre novas medidas que beneficiariam esses estados. No acordo fechado com o governo federal há duas semanas, os principais beneficiados com a redução dos valores das prestações foram para os estados do Sul e do Sudeste.

Deputados da base de Michel Temer fizeram críticas ao projeto.

“Hoje, o projeto tem um casuísmo político, porque resolve problemas dos atuais governadores e transfere essa bomba fiscal para gestões futuras”, afirmou o deputado Daniel Vilela (PMDB/GO).

Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) quer garantia de que não haverá prejuízo aos servidores, já que entre as contrapartidas da renegociação da dívida está um ajuste fiscal que pode congelar salários e aumentar a contribuição previdenciária dos servidores estaduais.

O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC/SE), minimizou a polêmica. “O que estamos fazendo é apenas votar requerimento de urgência. Vamos entrar no recesso branco e a matéria só será apreciada em agosto”, disse.

Regime de urgência

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a aprovação do regime de urgência provoca alguns efeitos na tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.

“O regime dispensa algumas formalidades regimentais. Caso a urgência seja aprovada, a proposição será colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia”, destaca.

Assim, de acordo com o professor, são dispensadas discussões nas comissões pelas quais passariam o projeto, seguindo direto para a apreciação do Plenário da Casa.

“Por ser um projeto de profundo interesse dos governadores, principalmente em um período no qual as contas dos estados estão em condições precárias, é fundamental que os parlamentares realizem a análise do projeto. Vale lembrar que esta é a última semana de deliberações da Câmara antes do recesso do meio do ano, conhecido como recesso branco”, conclui Jacoby Fernandes.