Ministério publica instrução para priorização de recursos de habitação no PAC

A Secretaria Executiva, do Ministério das Cidades, publicou a Instrução Normativa nº 1, que dispõe sobre a priorização dos pedidos de liberação de recursos financeiros no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Ou seja, serão atendidas integralmente as solicitações recebidas na Coordenação Geral de Orçamento e Finanças, até o dia 22 de junho de 2016.

Os pedidos devem ser referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial, até o limite de R$ 356 milhões, e às contrapartidas de responsabilidade da União no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana, até o limite de R$ 70 milhões. Serão atendidas também as ações de gestão de risco de desastres naturais, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Planejamento Urbano, até o limite de R$ 15 milhões, além das ações de mobilidade urbana relacionadas aos Jogos Olímpicos, até o limite de R$ 47 milhões, e compromissos de responsabilidade da Companhia Brasileira de Trens Metropolitanos, até o limite conjunto de R$ 29 milhões.

A Instrução Normativa ressalta que os demais compromissos no âmbito do PAC serão atendidos total ou parcialmente, seguindo ordem de prioridade. Os primeiros atendidos serão as ações de responsabilidade da Secretaria Nacional da Habitação, até o limite de R$ 177 milhões; e, em seguida, os compromissos, sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental e da Secretaria Nacional de Transporte Urbano e Mobilidade, até o limite de R$ 20 milhões por ente federado.

Por fim, a norma destaca que compete à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração propor à Secretaria Executiva as alterações necessárias à presente Instrução Normativa, de modo a compatibilizá-la com alterações significativas do valor de compromissos a honrar nos meses subsequentes, vis a vis o respectivo limite de pagamentos disponível.

Programa de Aceleração do Crescimento

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC foi criado no ano de 2007 como uma forma de impulsionar a execução de grandes obras públicas no Brasil.

“O programa atua nas áreas de infraestrutura social, urbana, logística e energética do país. Por meio do PAC, recursos são disponibilizados para a efetivação das políticas públicas de Estado no Brasil”, afirma.