TCU detecta falhas em estudo de viabilidade técnica e econômica de concessões públicas

O Tribunal de Contas da União – TCU detectou falhas na análise de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-financeira – EVTEs para concessões públicas. O estudo serve para avaliação dos empreendimentos de mobilidade urbana delegados à iniciativa privada por meio de Parcerias Público-Privadas, selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – Mobilidade Grandes Cidades, e para a assinatura de termos de compromisso pelo Ministério das Cidades.

O exame dos EVTEs em concessões demonstra se os estudos comprometem a economicidade, a eficiência e a adequação do serviço prestado. Na avaliação do Tribunal, as análises de EVTEs realizadas pelo Ministério das Cidades são insuficientes, além de serem intempestivas e não atenderem ao previsto em portaria, ou seja, não são realizadas avaliações sobre prazo de amortização de investimentos, remuneração do parceiro privado e plano de investimento, entre outros.

No caso do VLT do Rio de Janeiro, por exemplo, o Ministério das Cidades utilizou avaliação paramétrica sobre os custos do empreendimento, com base em projetos similares nas cidades de Cuiabá/MT, de Goiânia/GO e de Santos/SP, mas essa avaliação foi intempestiva, uma vez que ocorreu somente após a assinatura do termo de compromisso. Com isso, o ministério deverá se certificar de que há estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira elaborados pelos respectivos poderes concedentes e ratificados por suas agências reguladoras. Também deverá haver revisões e avaliações próprias desses estudos de modo a identificar com segurança e precisão as intervenções que serão financiadas por recursos públicos federais, bem como seu nexo e criticidade em relação ao empreendimento como um todo.

Melhor estrutura

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, nessa sistemática de colaboração federativa com vistas a dotar as cidades brasileiras de uma melhor estrutura de mobilidade urbana, os recursos financeiros da União são transferidos para o ente federado e este se encarrega de transferi-los ao parceiro privado.

“O Ministério das Cidades, contudo, vislumbra riscos apenas para o poder concedente estadual ou municipal, sem levar em consideração que o risco oriundo de um EVTE mal analisado pode levar a União a arcar com transferências maiores no futuro, a fim de viabilizar um empreendimento mal modelado”, afirma.

Segundo o professor, desse modo, o trabalho do TCU consolida um conjunto relevante de critérios a serem utilizados em futuras auditorias com foco no apoio financeiro da União em empreendimentos de mobilidade urbana, e explicita as expectativas em relação à atuação dos órgãos e entidades federais responsáveis.