Magistrados criticam urgência atribuída a projeto sobre abuso de autoridade

Para os participantes de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o Projeto de Lei do Senado – PLS nº 280/2016, que trata do abuso de autoridade, não deve tramitar com urgência. Magistrados e procuradores acreditam que a tramitação rápida do Projeto tem o intuito de enfraquecer o Poder Judiciário e o Ministério Público. O PLS tramita desde o dia 5 de julho na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição e, no dia 12, recebeu relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB/RR).

De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Carvalho Veloso, a Lei do Abuso de Autoridade – Lei 4.898/1965 – abarca praticamente todos os tipos penais contidos no PLS nº 280/2016. Veloso afirmou que é válida a discussão para melhorar ou atualizar a lei vigente, mas que não é necessária a urgência. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, ressaltou que, no momento em que as investigações de corrupção avançam, o Projeto pode trazer prejuízos à atuação dos órgãos de controle, como o Ministério Público, a Polícia Federal e o Judiciário.

Os participantes da audiência criticaram vários pontos do Projeto, que, conforme alegam, ferem a Constituição Federal e a independência dos poderes. De acordo com os convidados, a descrição dos crimes está muito ampla e genérica, o que pode prejudicar os órgãos de controle e fiscalização.

Padrões claros de conduta

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o PLS em análise no Congresso Nacional é importante por estabelecer padrões mais claros sobre as condutas que deverão ser consideradas como abuso de autoridade.

“Projetos como esse são importantes, pois favorecem a imagem do Brasil no exterior junto a investidores e demais instituições internacionais. É preciso, no entanto, que haja um debate intenso e uma lei sem falhas. A falta de uma matriz de responsabilidade do Judiciário e dos tribunais de contas no Brasil está diretamente relacionada à falta de confiança do mercado externo para investir. Por isso, é preciso que o Parlamento busque formas de sinalizar ao mercado externo que o Brasil é um porto atrativo para os investimentos”, esclarece Jacoby Fernandes.