Senado debate regras de licenciamento ambiental para obras públicas

Foi adiada a votação de Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 153/2015, que incentiva práticas sustentáveis no âmbito do poder público, em seus planos, programas, projetos e processo de trabalho, como o aumento da eficiência energética, o uso de energia renovável e a adoção de tecnologia verde, foi adiada. O senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) é o relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ e deu parecer favorável.

O foco, no entanto, deverá ser a PEC nº 65/2012, que impede a interrupção de obra pública após a concessão da licença ambiental e tramita em conjunto com a PEC 153/2015. O parecer da Randolfe já recomendou a rejeição da PEC 65/2012, por concluir que a proposta não apenas colide com dispositivos e princípios constitucionais, mas também desmantela as normas infraconstitucionais que regram o licenciamento ambiental de obras ou atividades que possam causar significativa degradação ambiental.

Segundo Randolfe, a polêmica em torno da PEC 65/2012 foi levantada por entidades ambientais, que alegaram ser um caminho para extinção do processo de licenciamento ambiental em obras públicas, pelo qual uma obra pode ser interrompida em razão de seus impactos ambientais. Assim, Randolfe conseguiu aprovar um requerimento em Plenário para tramitação conjunta com a PEC 153/2015. A ideia do debate é avaliar os pontos em comum e as divergências entre as duas propostas e tentar chegar a um denominador comum.

Segurança jurídica

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, este é um importante tema a ser debatido no parlamento, inclusive para a garantia da segurança jurídica daqueles que contratam com a Administração Pública.

“As interrupções das obras não apenas afetam os envolvidos, mas toda a sociedade, que não obtém o serviço público necessário”, afirma.

De acordo com o professor, o tema é tão importante que o Governo Federal já anunciou que, nos próximos editais de concessões, deverá apenas publicá-los após as licenças ambientais já estarem expedidas. Assim, terão maior possibilidade de atrair investidores para os projetos.