Congresso Nacional deve concluir votação da LDO na próxima semana

O Congresso Nacional realizará sessões na segunda-feira, 19, às 19h, e na terça-feira, 20, às 11h, para terminar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2017 – PLN nº 2/2016. A LDO é a norma que regerá a elaboração e a votação da lei orçamentária do próximo ano, cujo projeto – PLN nº 18/2016 – foi encaminhado pelo Executivo em 31 de agosto.

O texto principal da LDO foi aprovado na sessão do Congresso Nacional na madrugada de 24 de agosto. Ficaram pendentes, contudo, a votação de três destaques. Dois deles tratam praticamente do mesmo assunto: evitar o bloqueio de recursos para a área de ciência e tecnologia em 2017. Este deve ser o principal ponto de polêmica da votação, já que o Governo precisa cortar o orçamento para tentar equilibrar as contas públicas.

O terceiro destaque retira o dispositivo do relatório de Wellington Fagundes (PR/MT) que permite ao Governo alterar em até 20% a composição da carteira de obras do PAC. O Planalto é contra a medida, já que o Governo perderia flexibilidade e agilidade nas alterações, sendo obrigado a passar qualquer alteração no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC pelo crivo do Congresso Nacional.

Autorização de déficit

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Lei de Diretrizes Orçamentárias autoriza o Governo Federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões, o que representa o quarto ano de saldo no vermelho. Os estados e municípios deverão fechar com déficit de R$ 1,1 bilhão e as estatais com R$ 3 bilhões negativos.

“Apesar disso, está previsto o crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto – PIB, ou seja, uma retomada econômica para 2017. Para tanto, será necessário aprovar as medidas de ajuste fiscal e buscar atrair investimentos estrangeiros, o que vem sendo almejado com a nova rodada de concessões planejadas para iniciar ainda em 2016“, afirma Jacoby Fernandes.