Parlamentares promulgam PEC que recria a DRU

O Congresso Nacional realizou sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional – PEC nº 93/2016, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União – DRU. A PEC da DRU foi aprovada na Câmara dos Deputados em junho deste ano e no Senado Federal em meados de agosto. A proposta autoriza que a União utilize livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico, com vigência até 2023.

Atualmente, esses montantes são destinados a órgãos, fundos e despesas específicas em razão de determinação constitucional ou legal. A Emenda também prevê a criação de uma espécie de DRU para estados e municípios – chamadas de DRE e DRM, respectivamente – nos mesmos termos, mas prevendo que o remanejamento não pode afetar recursos destinados à saúde e à educação.

O principal objetivo da DRU é liberar esses recursos para fornecer mais possibilidades de investimento, ajudando o governo a cumprir a meta fiscal e fechar em superávit. Para 2016, a meta é de déficit de R$ 170,5 bilhões. A autorização para a DRU havia vencido em 31 de dezembro de 2015.

Tramitação acelerada

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a novidade é que o percentual está maior: 30%, contra apenas 20% do passado. O valor é retroativo a 1º de janeiro deste ano, o que pode liberar razoável quantidade de verba para os governos utilizarem até o final do ano – e, assim, tentar cobrir parcialmente o rombo nas contas públicas em várias unidades da Federação.

“O projeto era prioridade no ajuste fiscal do governo Dilma Rousseff, mas a proposta não foi aprovada. Já no governo interino de Michel Temer, a matéria teve a tramitação acelerada e aprovada, já que também foi considerada fundamental pela atual equipe econômica”, observa Jacoby Fernandes.