Transparência divulga avaliação das políticas de saúde no âmbito federal

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – MTFC divulgou o resultado da avaliação da gestão da política de saúde nos municípios brasileiros. Os auditores analisaram o funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde — CMS e os documentos de planejamento e prestação de contas dos recursos destinados à área. A avaliação é parte do Programa de Fiscalização dos Entes Federados, iniciativa que visa inibir a corrupção entre gestores de qualquer esfera da administração pública. O Programa é aplicado desde abril de 2003.

Dos 308 municípios analisados, 66 apresentaram conselhos com composição inadequada. Em 134 localidades não há comprovação de que o CMS se reunia pelo menos uma vez por mês. Dessa forma, o MTFC fez recomendações ao Ministério da Saúde para correção dos problemas verificados nos municípios e, em caráter estruturante, a alteração de normativos; aprimoramento de controles internos; incremento de um programa de capacitação dos conselheiros; e inovação na utilização de sistemas de informações que deve ser feita na forma de formulários.

Durante os trabalhos, o contato com a população, diretamente ou por meio dos conselhos comunitários e outras entidades organizadas, estimula os cidadãos a participarem do controle dos recursos vindos dos tributos que lhes são cobrados. De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, tal participação é muito importante, uma vez que os Conselhos Municipais são instâncias de exercício do controle social, que abrem espaço para a participação popular na gestão pública.

“Por meio deles, os cidadãos verificam se a assistência à saúde prestada no município atende às necessidades da população”, afirma.

Função do controle interno

O professor explica que o órgão de controle interno, além de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual, deve avaliar a execução de programas de governo. Na esfera federal, a avaliação está a cargo do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

“No âmbito da boa técnica administrativa, a repercussão financeira deveria constar do plano plurianual. Nem sempre é o que acontece. Em junho de 2000, por exemplo, em resposta à crescente manifestação contra a violência urbana, o Governo Federal lançou um programa de combate à violência, remanejando e melhor coordenando a aplicação de recursos na área de segurança pública. Foi, desse modo, um dos primeiros governos a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal que saudou com tanto entusiasmo”, esclarece.

Assim, Jacoby ensina que a participação no controle interno pode se dar para além das fronteiras do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

“Aliás, deveria ser atribuição do controle estabelecer a relação entre as promessas de governo e o que foi efetivado pelo eleito. A atividade de avaliação é importante, inclusive, para aferir a prestação dos serviços disponibilizados à população”, conclui Jacoby Fernandes.