Planejamento lança ferramenta que facilita processamento de ações judiciais

A partir de agora, os órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec passam a contar com nova ferramenta para aprimorar a gestão e o controle do processo de cumprimento das decisões judiciais, chamada de Módulo Ações Judiciais. Integrado ao Sistema de Gestão de Pessoas do governo federal, o módulo aprimora os procedimentos de execução, em folha de pagamento, das decisões judiciais relativas à gestão de recursos humanos, em ações movidas contra a União, suas autarquias e fundações. A ferramenta é resultado da modernização do sistema do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

O módulo possui conexão inovadora, com menu de navegação de fácil acesso, e permite a geração de novos relatórios para a condução de 14 mil ações judiciais, beneficiando mais de 158 mil servidores. O sistema permite a inclusão de arquivos e peças processuais digitalizados nas ações cadastradas, facilitando a análise da documentação por todos os envolvidos no processo de cumprimento de demandas judiciais. Com a nova tecnologia, será obrigatória a inclusão das peças processuais indispensáveis ao cumprimento das decisões judiciais, garantindo a transparência do processo de cumprimento e evitando que a documentação se perca ao longo do tempo.

Eficiência na Administração

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a iniciativa dará maior eficiência à Administração Pública, uma vez que garantirá o controle das tarefas a serem realizadas e dos prazos a serem cumpridos no âmbito judicial.

“Com esse auxílio, atrasos serão evitados, não sendo imposto à Administração o pagamento de multas por atrasos no cumprimento das determinações judiciais”, afirma.

Desse modo, o professor esclarece que o sistema permite a exibição do histórico detalhado do processo de cumprimento das decisões judiciais, destacando todas as movimentações da ação entre os perfis, as atividades executadas por cada usuário, o registro das datas e horários das atualizações, o que pode, inclusive, auxiliar as atividades do controle interno nos órgãos da Administração Pública.