Reforma da Previdência alterará benefício assistencial

O Governo Federal deverá enviar ao Congresso Nacional, após a tramitação da reforma da Previdência, uma proposta que altera os requisitos para acesso ao benefício pago a pessoas pobres, idosas ou com deficiência, o chamado Benefício de Prestação Continuada – BPC. O objetivo é tornar as regras de concessão mais claras e evitar os processos de judicialização.

De acordo com matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo, um em cada três benefícios assistenciais concedidos a pessoas com deficiência em 2015 foi fruto de decisão judicial. No caso dos idosos, a taxa é menor, porém ainda elevada: 8,1% dos benefícios só foram obtidos por pessoas que entraram na Justiça. Entre as principais medidas a serem adotadas está a fixação de um patamar de renda para ter direito ao BPC, já que, em 2013, o Supremo Tribunal Federal – STF considerou inconstitucional o valor de ¼ do salário mínimo. Hoje, isso seria equivalente a R$ 220,00.

A nova regra deve estipular um valor nominal em vez de um percentual, o qual deverá ser maior do que o patamar atual. Também está em estudo a inclusão de um indicador socioeconômico na avaliação, uma espécie de algoritmo que determine uma espécie de “índice de pobreza”, que levará em conta também a condição da habitação do beneficiário, o acesso a saneamento e o gasto mensal com medicamentos.

O que é BPC?

O Benefício da Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao Imposto Nacional de Seguridade Social – INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

“Nesta época da vida, a pessoa geralmente tem gastos mais elevados em razão do uso de medicamentos e de possíveis dívidas adquiridas ao longo dos anos. Em 2015, a Previdência desembolsou R$ 40 bilhões para o pagamento do BPC. O Governo deverá, a partir dos novos critérios, identificar verdadeiros necessitados e separá-los de fraudadores que recebem irregularmente o benefício”, esclarece o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

O cidadão pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários. Para ter direito ao benefícios, os interessados também necessitam possuir nacionalidade brasileira e residência fixa no país, além de não estar recebendo benefícios da Previdência Social.