Transparência publica esclarecimento sobre acordo de leniência

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União publicou um texto de esclarecimento reforçando a sua atuação em relação aos acordos de leniência. O Ministério esclareceu que, em virtude de notícias sobre aplicação de inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União – TCU a empresas envolvidas na Lava Jato, o documento esclarece competência, forma e limites da atuação da CGU.

O texto destaca que há uma divisão de tarefas entre os diversos órgãos do Poder Público no combate à corrupção, baseados nas competências previstas no texto constitucional.

“Neste sentido, a CGU tem se pautado pela constante coordenação e diálogo com seus parceiros constitucionais nas ações relacionadas à Operação Lava Jato. A participação da AGU nos acordos de leniência – parceria fortalecida por meio de uma Portaria Interministerial publicada no fim do ano passado – e o acesso irrestrito de equipes do TCU a toda a documentação utilizada nas negociações, evidenciam o alinhamento entre esses órgãos”, informa a nota de esclarecimento.

O texto destaca também os efeitos da declaração de inidoneidade, remetendo o leitor aos preceitos da Lei nº 8.666/1993 e explicando serem diversas as sanções previstas para as empresas que praticam ilícitos, e que não há impedimento para que cada órgão, em sua respectiva esfera de atuação, avalie a necessidade de aplicação dessas penas.

Assim, conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, embora a nota seja explicativa e estabeleça com clareza a relação entre os órgãos e a atividade de cooperação a fim do combate à corrupção, relatos recentes demonstram a atividade de controle de órgãos sobre a celebração do acordo.

“O TCU está realizando processos de acompanhamento da tramitação dos acordos de leniência tocados pelo Ministério da Transparência, a fim de apurar como estão sendo realizados pelo órgão federal”, afirma.

Falta de ação do Ministério

O professor lembra que, de acordo com matéria publicada pelo portal Consultor Jurídico à época, os integrantes da Corte de Contas estão preocupados com a inércia do Ministério em relação às fraudes a licitações cometidas por empresas.

“Percebe-se, da matéria de antes e da matéria publicada agora, que o TCU e o Ministério da Transparência ainda buscam os limites de atuação dos órgãos na condução dos acordos diante do apelo social por informações”, observa Jacoby Fernandes.