Comissão da Câmara aprova valorização de boas práticas em obras públicas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3516/2015, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que institui o Programa Obra Pública Legal para valorizar boas práticas adotadas em obras públicas. Por meio da iniciativa, as empresas que valorizam e qualificam o trabalhador, combatem precarização das relações do trabalho, valorizam a vida, asseguram segurança e higiene do trabalho, entre outros pontos, recebem um selo de qualificação.

A empresa ganhadora do selo poderá usá-lo em seus documentos oficiais por dois anos e também poderá ser usado para desempatar concorrências públicas. Se a empresa descumprir algo da legislação trabalhista ou previdenciária, perderá o selo.

Segundo o relator do projeto, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), o uso do selo como critério de desempate em concorrência pública servirá de estímulo ao empreendedor para cumprir a lei. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Boas práticas junto às empresas

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a medida é interessante como forma de estimular as boas práticas junto às empresas, garantindo benefícios para aquelas que cumprem plenamente as regras.

“É certo que o projeto ainda passará por longa discussão no parlamento, mas a causa é nobre”, afirma.

Para o professor, é importante que a Administração Pública sempre busque formas de estimular as iniciativas que promovam o desenvolvimento econômico, mas sempre com vistas também ao desenvolvimento social.