Câmara dos Deputados analisa PEC que defende menos burocracia

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 294/2016, do deputado Erivelton Santana (PEN/BA), que pretende aumentar a eficiência da Administração Pública. A admissibilidade da proposta será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, se aprovada a constitucionalidade, o mérito da PEC será analisado por uma comissão especial, a ser criada com essa finalidade. Depois, seguirá para votação em Plenário.

O deputado propõe que a palavra “eficiência” apareça logo após a palavra “legalidade” na parte do texto constitucional que cita os princípios a serem seguidos pela Administração Pública. O texto atual prevê que a Administração deve ser norteada pelos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“Ao enfatizar a importância do princípio da eficiência, faremos com que a máquina pública diminua intervenções ultrapassadas e desnecessárias”, diz o deputado.

A PEC nº 294/2016 determina ainda que órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta deverão promover, em caráter prioritário, medidas de desburocratização que resultem em ganhos de eficiência, economia e melhoria da qualidade dos serviços públicos e do atendimento aos usuários.

Burocracia x ineficiência

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o termo burocracia, na visão popular, passou a ser sinônimo de morosidade e ineficiência da gestão pública.

“Não é incomum ouvir que a burocracia atrapalha o desenvolvimento da economia, a abertura de empresas e a obtenção de informações junto ao Poder Público. Nesses termos, a burocracia se tornou inimiga da boa gestão pública. Não foi sob esse conceito, porém, que o termo sempre foi reconhecido”, afirma.

A burocracia, no conceito weberiano, segundo o professor, representava um modelo de organização racional para a análise e realização das atividades da Administração Pública, a fim de se alcançar o fim desejado com a efetivação de procedimentos determinados.

“Para Weber, no Estado moderno, a burocracia atingiu o mais alto grau de racionalidade, resultado do desenvolvimento da Gestão Pública. Acabou-se inserindo, no Estado brasileiro, tantos procedimentos desnecessários que estes se tornaram um empecilho para o pleno desenvolvimento das atividades no âmbito do serviço público”, conclui Jacoby Fernandes.