Deputados querem obrigar órgãos públicos a oferecerem internet sem fio aos usuários

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que obriga os órgãos públicos – incluindo estatais – da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a disponibilizarem internet sem fio nas repartições para uso dos cidadãos. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei – PL nº 2021/2011 foi apresentado pelo deputado João Arruda (PMDB/PR) e recebeu parecer favorável do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que apresentou um substitutivo. De acordo com o texto do projeto, a senha da internet deverá ser informada em local visível, e poderá haver limitação do número de usuários externos habilitados, de acordo com o horário de funcionamento do órgão.

O projeto exclui os bancos da obrigatoriedade de fornecimento de internet sem fio. O motivo, de acordo com Almeida, é a segurança.

“Devido à natureza do negócio e dos riscos à segurança, os bancos públicos precisam impor rigoroso controle a sua rede de transmissão de dados. Por isso, a criação de mecanismos de acesso público à internet”, disse.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o cidadão é o elo que impulsiona o bom funcionamento do serviço público. Por isso, atentar-se às suas necessidades é contribuir para a qualidade da prestação do atendimento.

Código de defesa dos usuários

Nesse sentido, o Plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria normas de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos federais. A proposta estabelece que os usuários devem ter o direito a acessibilidade e cortesia no atendimento. De acordo com o projeto, os órgãos terão de disponibilizar informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços. A ideia é oferecer aos usuários de serviços públicos um código de defesa semelhante ao do consumidor de serviços privados.

“Encaminhei recentemente uma sugestão ao ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, para utilização das urnas eletrônicas, fora do período eleitoral, para avaliação de serviços públicos. O cidadão atribuiria uma nota de 0 a 9 para diversos requisitos que serviriam de embasamento para monitorar a qualidade do serviço prestado à população”, explica Jacoby Fernandes.