Governo afirma que estatais se valorizaram após um ano da lei de responsabilidade

Em cerimônia comemorativa de um ano da vigência da Lei de Responsabilidade das Estatais – Lei nº 13.303/2016, realizada ontem, 29, no Palácio do Planalto, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, destacou os avanços na governança corporativa, na eficiência da gestão e na transparência das empresas estatais federais. Segundo Dyogo, a melhoria da gestão das empresas trouxe resultados positivos e concretos “que sinalizam que teremos a qualidade técnica nas operações e os resultados que a sociedade tanto demanda”.

Para o ministro do Planejamento, a segregação de funções dos órgãos estatutários foi uma das principais novações da Lei das Estatais, que aperfeiçoou a gestão das empresas.

“Antes, havia muita sobreposição que gerava margem para má gestão e corrupção”, considerou. Ele mencionou a obrigação para a publicação de carta anual de políticas públicas e de governança, e das demonstrações trimestrais, além do estabelecimento de requisitos de qualificação e de profissionalização da gestão.

O Planejamento informou que houve queda no endividamento de 24,48%, após uma alta consecutiva de sete anos. Já em relação ao lucro, o resultado foi ainda mais animador: resultados líquidos dos maiores grupos estatais registraram crescimento de quase 2.000%. Isso representa um aumento no lucro de aproximadamente R$ 10 bilhões, no comparativo entre o primeiro trimestre de 2017 com o mesmo período do ano passado.

Avanços inegáveis

Por fim, representantes do ministério afirmaram que estão trabalhando em outras propostas para aprimorar ainda mais a responsabilidade das estatais. São exemplos: a criação de um indicador de governança, a implementação da área de gestão de riscos e compliance, a divulgação ativa de remuneração de dirigentes, a publicação de avaliação do corpo diretivo, a elaboração de código de conduta e integridade e outras propostas ainda em análise.

O advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes conta que acompanhou a produção da Lei das Estatais desde a fase embrionária e que fica contente em saber que está gerando fatos positivos.

“As estatais estão se valorizando e voltando a dar lucro, o que é fundamental para o país neste momento de crise. Ainda há bastante a aprimorar, principalmente sob a ótica da governança e da transparência, mas os avanços são inegáveis”, afirma.

Com isso, o professor destaca que uma das novidades da Lei das Estatais são os comitês de auditoria e de auditorias externas, que é um trabalho apurado de controle que permite identificar e corrigir os erros no âmbito das empresas.

“Outra novidade muito bem-vinda foi a obrigatoriedade de se estabelecer metas de desempenho. Trata-se de medida fundamental, já que obriga o gestor a refletir sobre suas atividades e elencar somente o que for factível, afinal ele será cobrado por isso”, observa Murilo Jacoby.