Senado Federal aprova criação do código de defesa de usuários de serviços públicos

O Plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria normas de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos federais. A proposta estabelece que os usuários deverão ter o direito a acessibilidade e cortesia no atendimento. O texto também cria um Conselho de Usuários para avaliar o serviço. O projeto segue para sanção do presidente Michel Temer.

As regras valem para serviços prestados por órgãos da Administração Pública direta e indireta, além de entidades para as quais o governo federal delegou a prestação de serviços. De acordo com o projeto, esses órgãos terão de editar e disponibilizar uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços. A ideia do projeto é oferecer aos usuários de serviços públicos um código de defesa semelhante ao do consumidor de serviços privados.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a edição de um Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, além de ser um marco legal, contribuirá para a construção de novos paradigmas na Administração Pública.

“Fortalecerá a cidadania, por meio da aproximação entre os usuários e aqueles que prestam o serviço e do entendimento e divulgação dos seus direitos. Para que realmente funcione, entretanto, a aferição da qualidade dos serviços prestados deve ser efetiva”, ressalta.

Uso de urnas eletrônicas para avaliação de serviços públicos

O professor Jacoby Fernandes sugere a utilização das urnas eletrônicas, fora do período eleitoral, como instrumentos de avaliação da qualidade dos serviços públicos.

“Com elas, o cidadão poderia opinar no local onde o serviço público é prestado, garantindo a avaliação da performance estatal de modo mais próximo e imediato. Obteríamos, assim, a sensação do usuário no local da prestação do serviço, com uma visão mais realista da situação”, defende Jacoby Fernandes.