O Congresso Nacional deve se debruçar esta semana sobre as novas regras eleitorais. A comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa mudanças nas regras eleitorais – PEC nº 77/2003 – volta a se reunir na terça-feira, 15, para concluir a votação de mudanças no texto do relator, deputado Vicente Candido (PT/SP). Todas as alterações precisam ser feitas antes de outubro para que possam valer para as eleições de 2018.
Os deputados já aprovaram o voto majoritário para eleger deputados federais e estaduais e vereadores em 2018 e 2020, o chamado “distritão”, e o financiamento público de campanhas. Já para 2022, o sistema seria outro: o distrital misto. O fundo criado para custear as campanhas terá 0,5% das receitas correntes líquidas do orçamento, cerca de R$ 3,5 bilhões. Esse valor foi contestado por vários parlamentares por ser considerado elevado demais.
Devem ser analisados ainda alguns destaques que ficaram pendentes, como o que autoriza o suplente de senador a concorrer como deputado federal e o que proíbe as coligações partidárias nas eleições. Esse segundo deve reduzir o tempo de propaganda eleitoral na TV e no Rádio e garantir menos recursos para os partidos.
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, embora não seja um tema diretamente ligado ao Direito Administrativo, a reforma eleitoral deve ser acompanhada por todos.
“Afinal, os representantes do povo no parlamento são os responsáveis por elaborar e aprovar leis de interesse dos brasileiros. Independentemente do viés político de cada um, é importante pensarmos em um sistema transparente, que reduza as brechas de corrupção e contemple os interesses majoritários do eleitor”, destaca Jacoby Fernandes.
Cada estado ou município vira um distrito eleitoral.
São eleitos os candidatos mais votados.
Não são levados em conta os votos para o partido ou a coligação.
Torna-se uma eleição majoritária, como já acontece na escolha de presidente da República, governador, prefeito e senador.
O modelo acaba com os “puxadores de votos”, candidatos com votação expressiva que garantem vagas para outros integrantes da coligação cuja votação é inexpressiva.
O foco das campanhas tende a passar para os candidatos, fazendo com que os programas dos partidos e das coligações percam espaço.
Com o favorecimento das campanhas individuais, candidatos com mais recursos podem ser beneficiados.
Pode favorecer os candidatos mais conhecidos, como celebridades ou parlamentares que tentam a reeleição, o que tornaria mais difícil a renovação.
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