Transparência oferece nova função no portal para consulta a convênios

O Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União – CGU lançou uma nova função para ser acessada no Portal da Transparência do Governo Federal: a consulta às informações dos convênios firmados pelo Governo junto a entidades municipais, estaduais ou privadas. Agora é possível visualizar os detalhes do convênio, além da lista de documentos financeiros de liberações de recursos realizados pela União.

Anteriormente, para saber detalhes das liberações, o cidadão precisava consultar a seção “Despesas Informações Mensais – Transferências de Recursos”, de cada exercício, referente ao estado/município do convenente, o que demandava um grande esforço de pesquisa.

A melhoria na consulta segue o plano de reestruturação do Portal, que busca oferecer mais facilidades ao usuário e tornar a navegação mais rápida e intuitiva.

O Portal da Transparência, criado em 2004, oferece pesquisas relativas ao Poder Executivo Federal como: transferências de recursos; execução orçamentária e financeira; informações de servidores; imóveis funcionais; consultas de programas sociais; Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; entre outros. O cidadão também pode realizar cadastro da mala direta para receber, por e-mail, informações sobre liberações de recursos para convênios de um determinado município.

Em um período em que os administradores públicos sofrem com a escassez de recursos públicos, muitos municípios precisam buscar nas mais diversas esferas os recursos necessários para a efetivação dos planos traçados para o desenvolvimento local. A procura de verba junto ao Governo Federal é uma dessas opções. Os convênios firmados entre a União e os entes federados são realizados por meio do Sistema de Convênios – Siconv.

Sistema de Convênios

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que o Siconv é uma ferramenta eletrônica aberta ao público, utilizada para registro da celebração, da liberação de recursos, do acompanhamento da execução e da prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, nos termos do art. 13 do Decreto Federal nº 6.170/2007.

“O sistema foi criado em 2008 para administrar as transferências voluntárias de recursos da União nos convênios firmados com entes federativos e também com as entidades privadas sem fins lucrativos”, explica.

Conforme o professor, o Ministério do Planejamento está atento à operacionalização do sistema, inclusive expedindo normativos para a definição de critérios de excelência para governança do Siconv.

“A pasta estimula, ainda, a gestão de integridade, riscos e controles internos. Isso porque o Governo entende ser necessária a modernização das transferências voluntárias de modo a desburocratizar os processos de envio de recursos e posterior prestação de contas”, afirma Jacoby Fernandes.

Em abril deste ano, foi publicada a Portaria nº 67/2017, que trata da gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos. Além de prever a observância de uma série de normas legais, a portaria destaca como objetivos da adoção das práticas de integridade: criar e aprimorar a estrutura de gestão de integridade; estimular o comportamento íntegro na administração pública; e fomentar a adoção de boas práticas de gestão pública. Um dos pontos de destaque da norma é a previsão de se estabelecerem mecanismos de monitoramento e comunicação dos convênios.

“Não há meio mais amplo de controle da gestão de recursos que a ampliação do controle social sobre as verbas. O Portal da Transparência é um importante instrumento para o controle social, ainda mais agora com a função de consulta aos convênios firmados pela União”, destaca Jacoby.