CCJ do Senado aprova projeto que prevê demissão de servidor por “insuficiência de desempenho”

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal aprovou ontem, 4, as regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho“. A regulamentação é aplicável a todos os poderes, nos níveis federal, estadual e municipal, e tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD/RS), ao Projeto de Lei nº 116/2017, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE). A matéria seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais e precisa ser aprovada em outras três comissões para ser validada.

Os debates sobre a proposta duraram duas horas antes da votação, que foi encerrada com nove votos favoráveis e quatro contrários. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, que terá 10 dias para questionar o resultado e mais 15 perante a autoridade máxima da instituição, caso o pedido inicial seja negado. A demissão ocorrerá quando o servidor público não obtiver conceito suficiente nas duas últimas avaliações.

No texto original, a responsabilidade pela avaliação seria do chefe imediato, mas o substitutivo alterou a atribuição para uma comissão. Isso porque o chefe imediato pode ser um comissionado, sem vínculo efetivo com a Administração Pública. A preocupação foi de criar um texto que evitasse a demissão ou promoção por meras simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho.

Por isso, os critérios foram definidos de forma objetiva, englobando, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”.

A avaliação será feita anualmente e levará em conta os dias trabalhados entre 1º de maio e 30 de abril do ano seguinte.

Comprometimento com o trabalho

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, com cuidado para que não haja critérios subjetivos, a proposta pode ser um grande avanço para o serviço público brasileiro.*

“Isso porque os órgãos podem criar gratificações para o servidor que tiver desempenho acima da média. Na mesma medida, afastará aqueles que atuam com desídia e falta de compromisso. Quem já desempenha seu trabalho com qualidade não tem razão para temer a proposta”, afirma.

Para o professor, a avaliação auxiliará que o gestor construa equipes de excelência, comprometidas com o trabalho e empenhadas em servir o cidadão, missão essa que, como o próprio nome sugere, deve ser a máxima de todo servidor público.

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