Comissão de deputados mantém decreto que regulamenta Lei dos Portos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo nº 699/2017, do deputado Alessandro Molon (Rede/RJ), que acaba com os efeitos do Decreto nº 9.048/2017, que regulamenta a Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013.

De acordo com Molon, o decreto foi editado “em desacordo com os princípios constitucionais que devem orientar a Administração Pública, como moralidade, probidade e impessoalidade”. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário da Casa.

Para o deputado, o decreto está “contaminado com desvio de finalidade, uma vez que originada para beneficiar diretamente uma empresa que atua no Porto de Santos”.

As provas disso estariam contidas, de acordo com Molon, na denúncia da Procuradoria-Geral da República – PGR contra o presidente da República por corrupção passiva.

O parecer do relator, deputado Wilson Beserra (PMDB/RJ), foi contrário ao projeto. Ele destacou que o decreto, de maneira geral, alterou regras referentes às transferências de titularidade e de controle societário, aos estudos de viabilidade, à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento, bem como à ampliação da área dos arrendamentos portuários, definindo também regras para adaptação dos contratos e para os investimentos previstos, inclusive revisão de cronograma.

Portos como fundamental para o desenvolvimento econômico

Conforme a advogada especialista em Portos Cristiana Muraro, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, o setor portuário possui peculiaridades muito específicas que precisam ser observadas durante a sua consolidação. “Com a atenção especial dispensada pelo Governo Federal ao setor, ciente do potencial comercial e da capacidade que o Brasil possui para o desenvolvimento da área, o leilão portuário se tornou um importante instrumento e vetor de desenvolvimento do Brasil”, afirma.

A especialista explica que na apresentação do seus livro “Portos – Legislação”, Editora Fórum, o então ministro da Secretaria dos Portos da Presidência da República, Helder Barbalho, lembrou que historicamente os portos se apresentam como infraestrutura necessária para o desenvolvimento econômico do País na medida em que viabilizam relações comerciais internas e internacionais.

“Hoje, aproximadamente 90% das exportações brasileiras são realizadas por meio marítimo, o que evidencia a importância da estruturação do setor para o crescimento nacional”, ressalta Cristiana Muraro.