Novo rito para medidas provisórias será analisado pela Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados pretende analisar, em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 70/2011, do Senado Federal, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. O assunto ganhou importância depois que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu, na semana passada, não pautar mais nenhuma MP até que a PEC seja votada. A votação, no entanto, depende de quórum elevado, já que são necessários os votos favoráveis de 308 deputados para a aprovação.

Conforme o texto da PEC, uma MP passará a ser discutida por uma comissão especial em cada Casa, mas irá direto ao Plenário se for esgotado o prazo no colegiado. Atualmente, somente vai ao Plenário da Câmara depois de aprovação da comissão mista. Desde que assumiu como presidente da República, em maio do ano passado, Michel Temer editou 79 – mais de quatro por mês.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, com a regra atual das MPs, a validade é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se aprovada a PEC, serão 120 dias sem prorrogação ou 100 dias sem nenhuma das casas votar a matéria nesse prazo ou 130 dias, caso a Câmara não vote e o Senado se torne a casa iniciadora.

“Em relação ao trancamento, hoje em dia são 45 dias, contados a partir da tramitação no Congresso Nacional, desde que a MP já tenha sido aprovada na comissão mista. O mesmo prazo acontece no Senado Federal, mas a MP já deve ter sido aprovada na Câmara”, explica.

Uso excessivo das MPs

Com a PEC nº 70/2011, para a Câmara serão 36 dias a partir da tramitação e 111 dias a partir da tramitação para emendas no Senado; e 86 dias para tramitação e 121 dias a partir da tramitação se o Senado for a casa iniciadora.

“Vale destacar que sempre há reclamações do uso em excesso das MPs. Os governantes editam as normas mais urgentes, pois a tramitação no Congresso costuma ser bastante lenta. Em breve, gravarei um vídeo sobre o tema. Acompanhe nosso canal no Youtube”, destaca Jacoby Fernandes.