Senadores analisam regras para compra de alimentos

A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal aprovou uma proposta que consolida e aperfeiçoa as medidas do Governo Federal na execução do Programa de Aquisição de Alimentos. Conforme o PLS nº 240/2014, o PAA passará a ser integrado ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan. O projeto agora segue para a Comissão de Agricultura, na qual receberá decisão terminativa, ou seja, sem a necessidade de passar em votação no Plenário.

O Programa de Aquisição de Alimentos foi criado em 2003, mas nunca foi devidamente regulamentado, de acordo com a autora do projeto, a então senadora Ana Rita (PT/ES). O objetivo da proposta, conforme a autora, é dar mais “robustez” ao processo de compras públicas de alimentos no âmbito dos governos. O PAA tem duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para que esses objetivos sejam alcançados ou ampliados, o PLS 240/2014 autoriza a compra direta de alimentos produzidos pela agricultura familiar, inclusive com dispensa de licitação.

Na passagem pela Comissão de Direitos Humanos, o texto foi adaptado para conceder prioridade na compra de produtos produzidos por famílias residentes nos municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano. Será permitido também um acréscimo de até 30% no preço estabelecido para os produtos convencionais, caso os alimentos sejam agroecológicos ou orgânicos. Também há a previsão de possibilidade de destinação dos produtos da agricultura familiar à formação de estoques públicos, com o objetivo de garantir o abastecimento alimentar, inclusive no que se refere à alimentação escolar.

Com isso, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, garantir que a alimentação chegue às pessoas que mais precisam e, complementarmente, gerar emprego e renda para as famílias é dos desafios do Programa de Aquisição de Alimentos.

Programa de Aquisição de Alimentos

“O PAA se desdobra em diversas áreas de atuação, sendo uma delas a denominada Compra com Doação Simultânea, que permite a aquisição de alimentos naturais ou processados dos agricultores familiares organizados em cooperativas ou associações. Essas organizações precisam encaminhar proposta de participação à Companhia Nacional de Abastecimento – Conab. Para participar da modalidade, os agricultores devem possuir a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf”, explica Jacoby Fernandes.