CGU coordenará programas de integridade do Governo

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU participou do lançamento da Política de Governança Pública – Decreto nº 9.203/2017 –, em cerimônia realizada ontem, 23, no Palácio do Planalto. Além da pasta, o normativo também foi assinado pelo presidente Michel Temer e pelo ministro do Planejamento, Desenvolvimento e gestão, Dyogo Oliveira. Ainda, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que estende a ação a todos os poderes da União, incluindo estados e municípios.

O Decreto estabelece mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à melhor prestação de serviços à sociedade. Além de determinar a criação do Comitê Interministerial de Governança, o normativo traz diretrizes para aumentar a eficiência do setor público, com base em princípios como capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas e responsabilidade; e transparência.

Conforme o texto da norma, a CGU coordenará o Programa de Integridade. Está previsto o prazo de seis meses para o órgão de controle interno estabelecer procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos órgãos e entidades. A iniciativa tem por objetivo a promoção e adoção de medidas institucionais voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção.

Devido monitoramento

A CGU também está responsável pela condução de ações estratégicas que reduzam insucessos e desvios no âmbito do Poder Executivo Federal, a fim de garantir uma execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a falta de planejamento que impera em muitos órgãos e entidades no segmento público é criticada quase que diariamente pela sociedade, o que causa lesão ao erário e dispêndio de mão de obra em ações inócuas ou com baixo retorno.

“Além disso, a ausência de acompanhamento das atividades é responsável por grande parte dos problemas no País, como ações que se iniciam e nunca são concluídas porque não há o devido monitoramento. Por isso, devemos aplaudir a iniciativa. Com o fundamental apoio e orientação da CGU, o Brasil tem muito a avançar. Tão logo saia a regulamentação da norma, analisaremos a temática posta de forma mais aprofundada”, ressalta Jacoby Fernandes.