Plano Plurianual da União foi sancionado com alterações

O Governo Federal sancionou a Lei nº 13.588/2018, que altera o Plano Plurianual da União – PPA para o período de 2016 a 2019. O texto compatibiliza o PPA com a reforma ministerial instituída pela Medida Provisória nº 782/2017, que atualizou a organização administrativa do Poder Executivo.

Pela Lei nº 13.249/2016, que instituiu o PPA 2016-2019, são 54 programas temáticos, especificados em objetivos e metas, entre outros atributos que detalham o planejamento para cada área de atuação governamental. A Lei nº 13.588/2018 alterou três programas e instituiu um novo: o Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Direitos Humanos. Para esse programa serão destinados R$ 123 mil em 2018 e R$ 129 mil em 2019.

O texto também incluiu diversas iniciativas. No programa Fortalecimento do Sistema Único de Saúde, por exemplo, foram incluídas ações de prevenção de doenças como raiva, leptospirose, toxoplasmose, por meio do controle de população de cães e gatos via castração. Já o programa Transporte Terrestre recebeu as metas de construir e manter dois mil quilômetros de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais.

Despesas programadas

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outros gastos relativos a programas de duração continuada. Tem a duração de quatro anos.

“Vale destacar que as alterações ao PPA foram propostas para adequar o Plano às mudanças trazidas pela MP nº 782/2017. A MP deu status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República e criou o Ministério dos Direitos Humanos”, explica Jacoby Fernandes.