Banco Central muda regra de empréstimo para estados e municípios

O Banco Central anunciou que vai alterar as regras para que instituições financeiras façam empréstimos para estados e municípios sem garantias da União. Os bancos estão impedidos de financiar os entes tendo como garantia receitas de tributos recebidos por meio do fundo de participação dos estados – FPE e do fundo de participação municipal – FPM. Dessa forma, as instituições precisarão ter uma reserva maior de dinheiro para cobrir eventuais prejuízos nessas operações.

A medida foi tomada porque o Tribunal de Contas da União – TCU iniciou uma investigação para apurar empréstimos da Caixa Econômica Federal para estados e municípios. Estimativas mostram que foram mais de R$ 60 bilhões em empréstimos com garantias tributárias. Em 2017, foram concedidos quase R$ 4 bilhões.

Os bancos terão que juntar mais recursos para fornecer os empréstimos. Segundo o diretor de Regulação do BC, Otávio Ribeiro Damaso, se a operação for de R$ 100, a instituição financeira deve reservar entre R$ 8,5 e R$ 11 para a garantia.

Lei de Responsabilidade

Segundo o advogado Jaques Reolon, dar receitas tributárias como garantia de financiamento é proibido pela Constituição Federal.

“Se a arrecadação do imposto não se concretizar, os governos podem não honrar o financiamento. De acordo com o BC, o índice de inadimplência histórico é de 0,01%”, explica.

Conforme o especialista, o art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal também trata do tema: é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da Administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.