Ministério do Meio Ambiente estimula sustentabilidade na Administração Pública

O Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental, publicou a Portaria nº 03/2018, em que lança o Programa da Agenda Ambiental na Administração Pública – Programa A3P, com vistas a estimular práticas sustentáveis na Administração Pública.

Dessa forma, a Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P atenderá a alguns princípios, como: transparência no serviço público; supremacia do interesse público sobre os interesses individuais; reconhecimento e respeito às diferenças de raça, etnia, cor, sexo, opinião política, língua; valorização do servidor público; respeito ao meio ambiente; respeito aos valores éticos da pessoa humana; respeito à liberdade e apreço à tolerância; legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A norma prevê que o programa pode oferecer suporte técnico ao órgão que formalizar sua adesão por meio de consultoria, via internet, por telefone ou presencial, por curso de capacitação, palestra e distribuição de material didático. Também promoverá cursos, treinamentos e capacitações, presenciais ou à distância, para orientar e qualificar a realização do diagnóstico socioambiental do órgão, a definição das ações prioritárias, a elaboração do programa de gestão socioambiental, a elaboração do plano de sensibilização.

Adesão em cinco anos

A Coordenação do Programa A3P capacitará preferencialmente gestores de órgãos públicos e servidores públicos, mas, excepcionalmente, poderá ministrar cursos para representantes de Organizações Não Governamentais – ONGs, Organizações Sociais – OS, Organização da sociedade civil de interesse público – Oscip, fundações e empresas do setor privado. A portaria fixa que o Termo de Adesão ao programa tem prazo de vigência de cinco anos. Expirada a vigência do Termo de Adesão, cabe ao órgão interessado dar entrada no pedido de renovação.

Diante da norma, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que o conceito de sustentabilidade carrega a ideia da utilização dos recursos disponíveis para a manutenção da geração atual e o não comprometimento dos recursos para que atendam às necessidades das gerações futuras.

“Assim, a sustentabilidade está cada vez mais relacionada com o conceito econômico, social e ambiental, buscando garantir o uso racional dos recursos”, afirma.

Para o professor, cada vez mais esse conceito de sustentabilidade passa a integrar a Administração Pública e chama a atenção dos órgãos de fiscalização e controle.

“No ano passado, por exemplo, o Tribunal de Contas da União realizou uma auditoria operacional para avaliar a governança nas políticas públicas voltadas para a promoção da sustentabilidade e as ações de estímulo ao consumo sustentável de insumos necessários às atividades, como o uso de água, da energia elétrica e do papel nos órgãos da Administração Pública federal”, destaca.

Os resultados obtidos, conforme Jacoby, apontam grau insuficiente de gestão e de implementação das ações de promoção da sustentabilidade e baixa evolução na adoção de critérios e práticas sustentáveis nas contratações. Foi verificada, ainda, implementação incipiente de ações voltadas para a utilização de edifícios públicos mais eficientes e sustentáveis, além de constatar deficiências nas iniciativas relacionadas com a gestão de resíduos e a realização de coleta seletiva solidária.