Projetos de desburocratização recebem emendas

Dois projetos de lei que visam diminuir a burocracia no serviço público foram discutidos ontem, 7, no Plenário do Senado Federal. Como receberam emendas, seguiram para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, que dará parecer sobre os pedidos de mudança. A CCJ ficará responsável pela análise, porque a comissão que elaborou os projetos já foi extinta.

Um dos projetos autoriza a ampliação dos horários de funcionamento dos cartórios – PLS nº 15/2018. Atualmente, os horários e dias de funcionamento de cartórios obedecem à determinação do juizado competente da localidade, respeitado o mínimo de seis horas diárias. O projeto autoriza o funcionamento dos cartórios em horários e dias extras ao previamente determinado, a critério dos tabeliães, desde que haja autorização do juiz.

O outro projeto – PLS nº 17/2018 – muda a Lei dos Cartórios, para obrigar os serviços notariais e de registro a intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias. Atualmente, os cartórios somente podem realizar atos dentro do município de sua delegação.

Eficientização do serviço público

As duas sessões de discussão antes da votação em primeiro turno são uma regra do Regimento Comum para os projetos elaborados por comissões mistas, com participação de senadores e deputados. Depois da análise das emendas e da votação em primeiro turno, os textos ainda passarão por um segundo turno de votação.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é preciso reduzir a burocracia no serviço público do Brasil.

“Isso é um fato incontestável sob qualquer ótica. O cidadão tem o ônus de fornecer suas informações por meio da reapresentação dos documentos a cada demanda. Muitas vezes, essa exigência se torna um obstáculo à solução do problema. O esforço pela desburocratização, modernização e integração dos diversos sistemas, em que já estão presentes as informações, facilitará a vida do cidadão e contribuirá para a celeridade das soluções e eficientização do serviço público”, ressalta Jacoby Fernandes.