Câmara aprova regras que facilitam o acompanhamento de obras públicas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 50/2015, do deputado Pauderney Avelino (DEM/AM), que prevê regras para permitir o acompanhamento de obras e serviços custeados com recursos públicos federais. A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para apreciação do Plenário.

A relatora, deputada Yeda Crusius (PSDB/RS), recomendou a aprovação. Segundo ela, a proposta soluciona o motivo para o veto presidencial de 2015, que alegou a necessidade de um projeto específico em vez da inclusão dos dispositivos em uma LDO. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – e reproduz integralmente o art. 118 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2015 – Lei nº 13.080, vetado pela então presidente Dilma Rousseff.

Assim, conforme a proposta, a União deverá colocar na internet um cadastro para consulta centralizada de obras e serviços incluídos na Lei Orçamentária Anual cujo valor seja superior a R$ 20 milhões. No caso das estatais, o montante deve ser superior a R$ 50 milhões.

Ritmo de obras

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, além da ampliação das informações para o auxílio ao controle social, a medida poderá manter uma maneira importante, inclusive, para todos aqueles que contratam com a Administração Pública e para os próprios gestores.

“É importante o acompanhamento do ritmo das obras, para que não aumente o número de obras inacabadas por todo o território nacional. Nesse sentido, o próprio Congresso Nacional já instalou uma comissão especial para análise e acompanhamento da situação dessas obras”, afirma.