PL garante que representantes de estados participem da elaboração de leis orçamentárias

O Projeto de Lei Complementar nº 446/2017, do deputado Walter Alves (PMDB/RN), em tramitação na Câmara dos Deputados, garante que a alocação de recursos federais para investimentos públicos e a discussão, no âmbito do Executivo, das leis orçamentárias poderão ser acompanhadas por um representante de cada estado da federação e do Distrito Federal.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000. As leis orçamentárias são: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Antes de ser votado no Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

De acordo com o deputado, o objetivo do projeto é fortalecer o pacto federativo ao dar voz aos estados e ao DF nos estudos e discussões sobre obras e investimentos federais.

“Mesmo porque são eles os destinatários e principais afetados pelas medidas incluídas nas peças orçamentárias”, afirma Walter Alves.

As leis orçamentárias brasileiras

O advogado Jaques Reolon explica que o Orçamento da União é um planejamento que indica quanto e como gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.

“O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. Os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios também fazem os seus próprios orçamentos, prevendo a arrecadação e os gastos que serão realizados com os impostos”, esclarece.

Segundo Jaques Reolon, existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira é o PPA, que faz um planejamento para o período de quatro anos.

“Com base no PPA aprovado, o Governo Federal envia anualmente ao Congresso Nacional o projeto da LDO, que também precisa ser aprovado pelos parlamentares e define as prioridades que nortearão a Lei Orçamentária da União. A LDO é apresentada e votada no início do ano, e a LOA no segundo semestre. Isso ocorre porque o planejamento deve ser feito com antecedência”, ensina Jaques Reolon.