A proposta de modernização da Lei de Licitações e Contratos continua como destaque na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. Devido ao feriado de Corpus Christi, serão realizadas sessões deliberativas concentradas hoje, 17, e amanhã, 18, mas a expectativa de votação é baixa. O substitutivo ao PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para União, estados e municípios.
De acordo com o texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE), o administrador público contará com mecanismos mais ágeis e seguros para a licitação. A inversão de fases também passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são exigidos os documentos de habilitação do vencedor. A proposta de Coutinho gerou polêmica ao mudar, dentre outras, as regras de punição aos servidores públicos que não estavam no substitutivo oriundo da Comissão Especial.
A Nova Lei de Licitações estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual – Lei nº 8.666/1993 – por até dois anos. O objetivo dessa “janela” seria permitir ao Poder Público que qualifique seus servidores para operar a nova legislação.
Conforme o advogado e professor de Direito Murilo Jacoby, especialista em Licitações e Contratos, em uma semana com feriado, a expectativa de haver quórum para debate na Câmara é baixa, principalmente se tratando de uma pauta tão relevante quanto a Nova Lei de Licitações. “As sessões agendadas para esta semana cumprem o papel estratégico de contagem de prazo para a votação da Reforma da Previdência. Esta, por enquanto, é a prioridade do Governo, em relação a outras propostas na fila de espera. Vamos continuar acompanhando as potenciais alterações no texto para trazermos as devidas análises ao leitor”, observa Murilo Jacoby.
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Como é atualmente |
Redação do substitutivo do Dep. Augusto Coutinho |
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Consolidação das leis |
Leis que versam sobre licitações e contratos: Decreto nº 7.892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP; |
A Nova Lei de Licitações consolida as seguintes leis: Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações; Decreto nº 7.893/2013 – Regulamenta a pesquisa de preços para Obras e Serviços de Engenharia; O projeto não altera as seguintes leis: Lei Complementar nº 123/2006 – Lei da Micro e Pequena Empresa; |
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