Manual recomenda implantação de medidas de eficiência administrativa

O Ministério da Economia lançou a 2ª edição do Manual de Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal, dando cumprimento ao Decreto nº 9.739/2019, que entrou em vigor no dia 1º de junho, e estabelece medidas de eficiência organizacional na Administração Pública.

Entre as principais medidas contidas estão a flexibilização para permuta e alocação de cargos comissionados de direção até o nível 3; e de assessoramento nos níveis de 1 a 4. Essas mudanças poderão ser realizadas pela autoridade máxima de cada instituição, sem a necessidade de publicação de decreto.

Outra inovação é a criação de um tipo de cargo comissionado: o de direção de projetos. Profissionais nomeados para esses cargos serão os responsáveis pelo desenvolvimento de um ou mais projetos institucionais – atividades temporárias empreendidas na criação de um produto, serviço ou resultado exclusivo. Até o momento, os comissionados existentes eram de assessoramento ou de chefia de equipes.

Também foram apresentados aos dirigentes das áreas de orçamento, planejamento e administração dois painéis gerenciais: o Raio-X e o Gestão Governamental. O Raio-X é uma solução tecnológica que apresenta dados estratégicos de cada órgão, como gastos de custeio administrativo, imóveis, tecnologia da informação, digitalização de serviços, funções e cargos comissionados. O painel ainda está em fase de testes.

O Painel de Gestão Governamental é uma ferramenta de apoio à tomada de decisão. Os dados são dinâmicos e geram análises para os gestores. É possível selecionar os parâmetros desejados e entender, por exemplo, como está a execução orçamentária, qual é a distribuição da força de trabalho do órgão por tipo de vínculo, e onde estão distribuídos os cargos e funções comissionados.

Menos burocracia no serviço público

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a eficiência é princípio constitucional e uma necessidade do serviço público. “Deve-se prestar serviços de qualidade, com agilidade e presteza. Para isso, a desburocratização, modernização e integração dos sistemas públicos facilitará a vida do cidadão e de toda a Administração Pública. A agilidade e a eficiência nas atividades administrativas são prioridades que todos buscam para otimizar o tempo, evitando consumi-lo, desnecessariamente, com serviços burocráticos e dispensáveis”, ressalta Jacoby Fernandes.