Projeto de lei quer inteligência artificial nas contratações públicas

O Projeto de Lei nº 3443/2019 foi protocolado na Câmara dos Deputados e implementa a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração, com o objetivo de desburocratizar, modernizar, fortalecer e simplificar a relação do Poder Público com a sociedade mediante serviços acessíveis à distância.

Entre as principais diretrizes do PL está a utilização de tecnologias que simplifiquem os processos e procedimentos de atendimento digital aos usuários e propiciem condições seguras para o compartilhamento das informações. O texto inclui a utilização Blockchain e Inteligência Artificial nas contratações.

As diretrizes estabelecidas pelo texto abrangem a União, estados, Distrito Federal e municípios nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo os Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. Também vale às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos e demais entidades. Segundo a proposta, deve ser criado o Sistema Brasileiro de Administração Pública Digital, para a fixação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Administração Pública deve seguir a tendência mundial, a informatização, a digitalização, o uso da inteligência artificial. “Atualmente, a sociedade quer ter acesso a todo tipo de serviço pelo celular, quer ter comodidade, praticidade. Os serviços públicos devem ser oferecidos de formas menos burocrática e, a meu ver, o projeto de lei ajudará nisso. Este é mais um dos vários exemplos de uso positivo da tecnologia da informação, propiciando ganhos e eficiência para a Administração e para o usuário dos serviços públicos”, afirma.

O professor enxergar as múltiplas possibilidades do uso de tecnologia da informação com bons olhos e acredita que o esforço dos diversos órgãos da Administração tem frutificado em exemplos eficientes que dão cumprimento aos princípios administrativos, em especial os da transparência, economicidade, publicidade e eficiência. “É importante, porém, considerar que a atividade recursal não pode ser delegada a máquinas, pois em nosso país, por vezes, enfrentamos a ditadura de sistema de informática sobreponde-se à lei e aos direitos fundamentais”, ressalta Jacoby Fernandes.

IA ajudará pregoeiros no combate a fraudes

Os mais de 18 mil pregoeiros cadastrados no sistema de licitações do Governo Federal terão, até o final deste ano, acesso à versão de teste de um assistente virtual para auxiliar no processo de compras da Administração Pública. A ferramenta de inteligência artificial alertará para casos de risco de fraudes e identificará oportunidades de melhores preços na aquisição de bens e de serviços.

O projeto, desenvolvido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, está em fase de coleta de dados. Segundo o secretário de Gestão, Cristiano Heckert, o intuito é que, gradativamente, seja ampliada a integração da inteligência artificial com outras plataformas do Governo Federal e com sistemas usados pelos estados e municípios. Em 2020, a versão completa estará disponível no portal de compras públicas do Governo Federal.

Entre os dados que estão sendo coletados estão: compras realizadas, denúncias de fraudes anteriores, empresas penalizadas, legislações mais aplicadas e preços praticados no mercado. “Estamos construindo mais de 40 trilhas, com base em dados sobre o comportamento dos fornecedores em décadas de licitações. Isso permitirá o desenvolvimento de uma robusta inteligência virtual”, ressalta Heckert.

Uma das trilhas desenvolvidas integra dados de empresas impedidas de participar de licitações ou penalizadas. Conforme o governo, serão definidos padrões de aplicação das penalidades para que, no futuro, seja possível a aplicação automática por meio da inteligência artificial.