CLDF institui Frente Parlamentar das Compras Governamentais para ajudar empresários

Incentivar a participação de microempresas nas licitações públicas é um grande desafio. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, 80% das empresas locais nem chegam a acompanhar as oportunidades de vender para o governo. Ciente dessa dificuldade, a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF instituiu a Frente Parlamentar das Compras Governamentais, para fiscalizar e fornecer sugestões em relação às compras do Poder Executivo local. Um dos esforços será aumentar a participação das empresas do DF nos contratos públicos. A Frente é uma reivindicação dos empresários da cidade.

A frente parlamentar é uma associação de vereadores, deputados ou senadores de diversos partidos para debater sobre determinado tema de interesse da sociedade e promover o aprimoramento da legislação e políticas públicas. No caso da Frente para Compras Governamentais, os distritais serão interlocutores entre o Poder Público e o setor produtivo.

De acordo com o advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes, especialista em licitações e contratos, as compras públicas movimentam parte significativa da economia brasileira e são fundamentais para o funcionamento da máquina pública e para implementação de políticas de Estado na promoção do desenvolvimento sustentável local. “As compras públicas são realizadas por meio de licitação, que é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços”, explica Murilo Jacoby.

Vale esclarecer que a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. E a Frente será uma nova forma de incentivo à economia local e aos micro e pequenos empresários.

“A instabilidade econômica prejudica, principalmente, essas empresas, que possuem capital menor e muitas vezes fecham as portas por não terem incentivo financeiro, o que contribui para o aumento do desemprego e até da arrecadação do Estado. Assim, o princípio da isonomia cede espaço para se coordenar com a função do Estado de indutor de políticas públicas, pelo fomento da economia dirigida aos pontos determinados estrategicamente pela lei. É importante também que o ordenador de despesas aplique a LC nº 123 sempre que possível e não atrase o pagamento das faturas, já que muitas das ME/EPPs dependem desses recursos para continuarem operando”, ressalta Jacoby.

Nova Lei de Licitação

O advogado Murilo Jacoby lembrou que a aprovação do PL nº 1292/1995, cujo texto-base foi validado pela Câmara dos Deputados no dia 25 de junho, também influencia no processo de compra do DF, pois alterará todos normativos que tratam de licitações e contratos. “O projeto da nova Lei de Licitações na Câmara dos Deputados tem avançado e continuamos na torcida pela breve aprovação dos destaques ao texto. A mudança é fundamental para proporcionar um cenário eficiente de compras públicas”, conclui Jacoby.

Segundo Murilo, é fundamental que o empresário busque profissionais especializados para entender como a nova lei funcionará. “Eu recomendaria que se investisse na qualificação da equipe que atua na área de licitações da companhia, como forma de prepará-los para o novo cenário. Pode ser necessário também apoio jurídico para orientar a melhor atuação nos certames”, concluir Murilo Jacoby.