Consulta pública para concessão de projetos do PPI termina em 31 de julho

Acaba no dia 31 de julho o prazo para participar da consulta pública sobre a privatização de projetos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. As contribuições devem ser enviadas pelo site da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq. Ao todo são quatro terminais portuários qualificados com valor aproximado de R$ 500 milhões.

Os projetos são terminais de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizados no Porto de Itaqui/MA. O complexo funciona como um ponto de distribuição de combustíveis para as regiões norte e nordeste. O combustível desembarcado no Porto do Itaqui atende aos estados do Maranhão, Tocantins, Pará e Mato Grosso.

Conforme a advogada Cristiana Muraro, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, o PPI é hoje o principal instrumento do Governo Federal para promover o desenvolvimento nacional a partir da interação entre o poder público e os setores da iniciativa privada. A advogada, especialista em Direito Portuário, lembra que o setor de portos e aeroportos tem papel de destaque nessa área.

“A busca por recursos da iniciativa privada para investimentos no setor público tornou-se uma das principais ações do Governo Federal para garantir a ampliação da infraestrutura nacional. E o setor de portos necessita muito desse olhar do Governo, pois 95% do volume das exportações brasileiras são realizadas por meio marítimo, o que denota a importância de estruturação jurídica para o crescimento do setor nacional”, ressalta Cristiana Muraro.

O que é PPI?

O Programa de Parcerias de Investimentos – PPI foi criado pela Lei nº 13.334/2016 para aprimorar a coordenação das políticas de investimentos em infraestrutura por meio de parcerias com o setor privado. Com a lei que instituiu o PPI, duas estruturas foram criadas na Administração Federal: o Conselho do PPI e a Secretaria do PPI.

O Conselho é o órgão colegiado que avalia e recomenda ao presidente da República os projetos que integrarão o PPI, decidindo sobre temas relacionados à execução dos contratos de parcerias e desestatizações. A Secretaria, vinculada à Presidência da República, atua em apoio aos ministérios e às agências reguladoras para a execução das atividades do Programa.

Para regulamentar os procedimentos de apresentação de propostas de empreendimentos públicos de infraestrutura à Secretaria, foi publicada a Orientação Normativa n° 1/19. Os projetos são encaminhados pelos órgãos e devem ser acompanhados por documentos como o relatório executivo, notas técnicas da agência reguladora, minuta de resolução para a qualificação do empreendimento, arquivo eletrônico com apresentação da proposta e cronograma.