AGU cria Núcleo de Assessoramento Jurídico ao Exército Brasileiro

A Advocacia-Geral da União – AGU, por meio da Portaria nº 28, criou o Núcleo de Assessoramento Jurídico ao Exército Brasileiro da Consultoria-Geral da União – NAEX/CGU/AGU, que tem por objetivo prestar assessoramento jurídico em matéria de licitações e contratos às organizações militares do Exército Brasileiro sediadas no Distrito Federal, nos processos que lhes sejam encaminhados pelo Comando do Exército.

O NAEX/CGU/AGU terá um coordenador-geral indicado pelo consultor-geral da União e nomeado pelo advogado-geral da União e funcionará de modo análogo a uma Consultoria Jurídica da União. O Núcleo de Assessoramento funcionará a partir de 1º de fevereiro de 2016.

Conforme explica o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o assessoramento jurídico é realizado por quem tem conhecimento técnico em assuntos de interesse do Ministério da Defesa e da coletividade. É essencial que tal assessoramento seja realizado com responsabilidade e em conjunto com as metas e objetivos do órgão da Administração Pública. Essa assessoria possibilita ao agente administrativo mais segurança na tomada de decisões e a equalização de riscos e irregularidades.

“A ausência de assessoramento pode desencadear a responsabilidade civil, criminal ou administrativa dos agentes administrativos envolvidos nas atividades quando for imprescindível o acompanhamento destas por assessores jurídicos. Cabe reiterar que o papel da assessoria jurídica não se exaure nas atividades de auxiliar e orientar, uma vez que o auxílio materializará o princípio do planejamento previsto no Decreto-Lei nº 200/1967”, esclarece.

Segundo o professor, é importante também ressaltar que a Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993 – necessita urgentemente de atualização, pois contém inúmeras normas e diariamente sofre alterações que dificultam o aprendizado e a sua aplicação. É importante definir uma matriz de responsabilidades da função de controle sobre esse tema, bem como é necessário consolidar as normas para que os operadores tenham segurança ao aplicá-las.

“Para contribuir com esse esforço, o Congresso Nacional possui Projeto de Lei que visa consolidar as leis de licitações e contratos, a fim de proporcionar um estudo que pode ser um novo paradigma de gestão”, afirma.