Governos buscam órgãos de controle para realizar PPP

Estados e municípios estão recorrendo aos órgãos de controle antes da publicação dos editais de Parcerias Público-Privadas – PPP com o objetivo de evitar as suspensões das licitações pelos tribunais de contas. Além das Cortes de Contas, a consulta também é realizada junto ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para dar ainda mais segurança para os certames.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP, Dimas Eduardo Ramalho, explica como ocorrem as consultas.

“Evitamos analisar os editais em si, mas isso não impede que as secretarias nos perguntem sobre os erros mais comuns e a jurisprudência dos casos”, explica. Desde 2015, 33 editais de PPPs foram abertos, sendo 31 em âmbito municipal e dois em âmbito estadual.

Medida estratégica

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a consulta aos órgãos de controle representa prática recomendável e garante maior segurança jurídica e garantia para os investidores que participam de um processo de licitação para as PPPs.

“Em âmbito federal, a prática foi bastante usada, por exemplo, durante o processo de concessões portuárias, iniciada na gestão do ministro Helder Barbalho na Secretaria dos Portos”, afirma.

O professor explica que por ser um setor estratégico para o desenvolvimento nacional, os editais dos leilões do setor portuário foram submetidos previamente ao crivo do Tribunal de Contas da União – TCU, que analisou e aprovou os editais que foram publicados.

“Assim, a Secretaria de Portos e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq garantiram a legalidade dos termos do edital e evitaram questionamentos globais futuros sobre o procedimento”, conclui Jacoby Fernandes.