Senado adia votação de projeto que permite venda de créditos públicos

O Plenário do Senado Federal não chegou a um acordo sobre o projeto que permite à administração pública vender para pessoas jurídicas privadas os direitos sobre créditos de qualquer natureza. O PLS nº 204/2016 não foi votado e pode retornar para as comissões da Casa. O senador João Capiberibe (PSB/AP) apresentou requerimento para retirar o projeto do regime de urgência e enviá-lo de volta para a Comissão de Assuntos Econômicos, de onde a matéria saiu sem parecer. O senador argumenta que não há razões para apressar a tramitação da proposta.

A permissão para venda de créditos, criada pelo projeto de lei, vale para todos os entes da federação e busca aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios. O texto é de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que argumenta que a prática de se desfazer de créditos sem liquidez reforça o caixa das unidades federativas. De acordo com o PLS, a venda não pode alterar as condições de pagamento já estabelecidas para o crédito e nem transferir para o setor privado a prerrogativa de cobrança judicial — que deve permanecer com o Poder Público.

Os créditos cedidos não precisam estar inscritos na dívida ativa, mas devem corresponder a operações definitivas e ser efetivamente reconhecidos pelo devedor. A operação também não pode acarretar nenhum compromisso financeiro para a administração pública, como a eventual responsabilização pelo pagamento futuro. O relatório do senador Paulo Bauer, um substitutivo, exige autorização do ministro da Fazenda, no caso da União, e do chefe do Executivo, no caso dos demais entes federados, para que a transferência dos direitos de crédito seja efetivada.

Tema controverso

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o tema foi discutido em uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, mas não teve conclusão. Os especialistas convidados pediram a rejeição do projeto, que classificaram como um esquema para falsear a venda de créditos incobráveis.

“O debate questionou a legalidade e as reais intenções do projeto. Alguns parlamentares disseram que esse tipo de projeto é semelhante ao que levou a Grécia a perder 40% do orçamento em cinco anos, reduzindo 30% do PIB e elevando o desemprego. Por isso, é fundamental analisar o projeto com parcimônia”, alerta Jacoby Fernandes.