Comissão se reúne para debater anteprojeto da desburocratização

A comissão especial de juristas criada pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, para propor um anteprojeto de desburocratização para o Brasil deverá se reunir amanhã, 11, para debater pontos do projeto. A comissão deve apresentar até o final do ano propostas e regras para simplificar o acesso aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos cidadãos.

Além de normas voltadas para a desburocratização, o anteprojeto deve sugerir punições em caso de descumprimento dessas regras. Para o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ Mauro Campbell Marques, a lei deverá trazer sanções para que as regras sejam rigorosamente cumpridas. A última reunião da comissão, composta por 20 integrantes, ocorreu no dia 12 de agosto.

Cidadão prejudicado

Em reunião no dia 12 de agosto, a comissão debateu a dispensa de alvarás, certidões, licenças e atestados. De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a constante exigência desses documentos não soluciona o problema das fraudes e ainda sobrecarrega o cidadão.

“O Estado já possui determinadas informações sobre o cidadão, mas, em vez de consultar seus órgãos, de criar um sistema único de compartilhamento de informações, impõe ao cidadão o ônus de fornecer os documentos novamente”, ressalta.

Dessa forma, segundo Jacoby, não deveria ser necessário levar os mesmos documentos já apresentados inicialmente, pois a Administração Pública já os tem.

“A Administração já tem que ter tais dados em seu cadastro e possibilitar que todos os órgãos tenham acesso a eles. Precisamos facilitar a vida do contribuinte brasileiro e estimulá-lo a fazer tudo dentro da legalidade. O excesso de burocracia vai justamente no sentido oposto”, conclui Jacoby Fernandes.