Termina o prazo para Dilma apresentar defesa ao TCU

A ex-presidente Dilma Rousseff tem até hoje, 8, para apresentar ao Tribunal de Contas da União – TCU sua defesa sobre os questionamentos a respeito das contas do governo de 2015. No dia 23 de agosto, a pedido da defesa da ex-presidente, o TCU aprovou uma nova prorrogação de 15 dias para apresentação das alegações de Dilma. Na ocasião, o tribunal informou que não haverá nova prorrogação. A petista teve o mandato cassado pelo Senado Federal no dia 31 de agosto. Ao todo, foram apresentadas 24 questões: 19 do TCU e cinco do Ministério Público.

O relatório do ministro José Múcio, aprovado em junho, apontou irregularidades similares as constatadas em 2014, as quais levaram à rejeição das contas. Dilma Rousseff é acusada de atrasar o repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, verba que custearia os programas sociais do governo. Além disso, teriam sido assinados decretos autorizando a abertura de créditos suplementares não autorizados pelo Congresso Nacional, causa que motivou a abertura do processo de impeachment da ex-presidente.

Análise anual de contas

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, passada a turbulência do processo de julgamento político no Congresso Nacional, a ex-presidente Dilma Rousseff terá o desafio de apresentar justificativas perante o TCU.

“A Corte de Contas tem como uma de suas competências a análise das contas anuais prestadas pelo presidente da República, conforme estipulado no inc. VI do art. 1º do Regimento Interno. No TCU, no entanto, os argumentos técnicos são os únicos levados em conta no momento do julgamento, não sendo possíveis prejulgamentos ou distinção em razão de ideologia político-partidária”, explica Jacoby Fernandes.