Plenário deve votar parecer sobre desburocratização na Administração Pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal deve apresentar ao Plenário o parecer pela aprovação do substitutivo ao projeto do senador Armando Monteiro (PTB/PE) que simplifica e desburocratiza atos e procedimentos da Administração Pública – PLS nº 214/2014. O relator da proposta é o senador José Maranhão (MDB/PB), e o substitutivo poderá ser votado em regime de urgência.

As alterações trazidas pelo substitutivo – SCD nº 8/2018 – à proposta original começam com a redução de seu raio de ação, que compreendia os poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e limitava o alcance das medidas ao âmbito da União. Outra mudança importante foi a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação. Segundo explicou o relator, essa premiação estava prevista em projeto de lei do senador José Agripino (DEM/RN), que tramitava na Câmara dos Deputados e foi apensado ao PLS nº 214/2014.

Apesar de o substitutivo da Câmara restringir as medidas desburocratizantes à União, estabeleceu uma articulação do Governo Federal com estados, DF e municípios para integrar, racionalizar, disponibilizar e simplificar serviços públicos prestados ao cidadão. Quanto ao selo, os deputados o definiram como uma forma de reconhecer e estimular programas, projetos e práticas que simplifiquem o funcionamento da Administração e melhorem o atendimento aos usuários de serviços públicos. Sua regulamentação deverá ser feita por uma comissão composta por representantes do poder público e da sociedade civil.

Necessidade de medidas inovadoras

Órgãos ou entidades que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos em um Cadastro Nacional de Desburocratização. Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades por unidade federativa, selecionados com base nos critérios a serem inseridos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a agilidade e a eficiência nas atividades administrativas são prioridades que todos buscam para a minimização de tempo consumido desnecessariamente com serviços burocráticos e dispensáveis.

“Precisamos de medidas inovadoras, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo. É preciso reduzir a burocracia no serviço público do Brasil. Isso é um fato incontestável sob qualquer ótica”, afirma.

De acordo com o professor, o cidadão tem o ônus de fornecer suas informações por meio da reapresentação dos documentos a cada demanda, por exemplo, e muitas vezes, essa exigência se torna um obstáculo à solução do problema.

“O esforço pela desburocratização, modernização e integração dos diversos sistemas em que já estão presentes as informações facilitará a vida do cidadão e contribuirá para a celeridade das soluções e eficientização do serviço público”, destaca Jacoby Fernandes.