Servidor pode amortizar despesas de cartão de crédito com empréstimo consignado

Os servidores públicos federais já podem solicitar o empréstimo consignado no limite de 5% de sua remuneração para amortizar despesas feitas com o cartão de crédito. A nova norma decorre da necessidade de adequação da regulamentação até então vigente: Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015, que dispõe sobre o aumento de 30% para 35% do limite de comprometimento de remuneração com consignações. A consignação é o ato pelo qual se faz um desconto de determinado valor na folha de pagamento do servidor público, mediante sua expressa autorização.

Segundo o novo texto, os 5% são de uso exclusivo para pagamento de dívidas e saques feitos por meio de cartão de crédito. Para o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, a medida vai possibilitar que o servidor possa pagar, com juros mais baixos, as dívidas do cartão.

Além do servidor público, o decreto regulamenta a margem consignável dos empregados públicos cuja folha de pagamento seja processada por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siape. Esse grupo é composto por servidores do Hospital das Forças Armadas, servidores das empresas estatais dependentes de Tesouro Nacional, entre outros. Para esses empregados, a margem consignável é de 40% e desse total, 5% passa a ser exclusivo para amortização de despesas com o cartão. As mudanças, neste caso, entrarão em vigor dentro de seis meses.

Economia em crise

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, desde o ano passado, o Brasil passa por uma crise econômica que provoca reflexos nocivos na economia. Diante do cenário específico, 2016 não é um ano para maiores comprometimentos financeiros. Ocorre que há sempre as despesas extras, que acabam surgindo de surpresa e não oferecem qualquer alternativa a não ser recorrer a outras fontes de recursos.

“Essa situação se reflete no alto índice de retirada de recursos de fundos de investimento como a poupança. Apenas em janeiro de 2016, por exemplo, R$ 12 bilhões saíram da caderneta de poupança do País. A medida ajudará os servidores a estabilizarem as dívidas contraídas com o cartão de crédito. É fundamental, no entanto, a cautela nos gastos”, observa Jacoby Fernandes.