TCU faz nova vistoria no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal

Após 10 anos, o Tribunal de Contas da União – TCU realizou nova vistoria no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv do Governo Federal. O monitoramento é devido a constatações de ausência de estudo técnico que forneça estrutura mínima de recursos humanos e materiais, necessária a órgãos e entidades repassadores de recursos públicos federais. A primeira fiscalização realizada foi em 2006.

Na época, o TCU identificou fragilidades nos sistemas de controle dos recursos federais repassados, além de deficiências estruturais dos órgãos e entidades no que tange a pessoal e a estoques, acompanhamento e análises de prestações de contas dos convênios, além de falhas na concessão dos recursos. Também ficaram evidenciadas deficiências de controles internos, que conduziam a potencial risco de desvio de recursos. Com isso, foi determinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, em conjunto com os órgãos da administração federal responsáveis pela realização de transferências voluntárias de recursos, que elaborassem estudo técnico para dotar os órgãos e entidades de estrutura de recursos humanos e materiais mínimos cumprimento de seus fins.

Além do monitoramento das determinações anteriores, o tribunal verificou novas oportunidades de melhoria e propôs recomendações adicionais, como o estabelecimento de metas de resultado no âmbito da RedeSiconv e a implementação de ferramenta para gerenciamento e controle dos prazos de comunicação.

Cumprimento parcial

No monitoramento de agora, o TCU constatou que apesar de ter havido significativa evolução na implantação do Siconv, a determinação relativa à estrutura de recursos humanos e materiais não foi cumprida. Então, o TCU realizou nova determinação ao MPOG que, caso não cumprida, poderá ensejar responsabilização por descumprimento deliberação do tribunal. O relator do processo é o ministro-substituto Augusto Sherman.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a evolução do Siconv é nítida do ponto de vista da usabilidade, mas, ainda, está longe do ideal.

“Os convênios têm menor visibilidade social, mas não podem ter menos rigidez fiscalizatória. Em 2008, quando o Siconv foi criado, o volume de recursos repassados era estimado em R$ 61,6 bilhões, o que corresponde a mais de 30% das transferências realizadas pela União. É muito dinheiro repassado, por isso, a importância do TCU no monitoramento da execução e posterior prestação de contas dessas vultosas verbas”, observa Jacoby Fernandes.