Congresso precisa votar revisão da meta fiscal até 20 de maio

Neste ano, o governo enviou o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1/2016, que estabelece que a União poderá fechar este ano com déficit primário – considerando o total dos gastos federais menos o conjunto da arrecadação tributária federal – de até R$ 96,7 bilhões. O Congresso Nacional tem até 20 de maio para votar a revisão da meta fiscal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO em vigor para 2016 estima um superávit primário de R$ 30,5 bilhões para o conjunto do setor público, sendo R$ 24 bilhões só para o governo federal.

Quando o projeto da LDO de 2016 foi enviado pelo Executivo, em 2015, a meta prevista era de R$ 104,5 bilhões de superávit. O número foi reduzindo à medida em que caía a arrecadação federal, por força da redução do ritmo de atividade econômica.

Caso o Congresso não aprove a mudança, a equipe econômica do governo terá de fazer um corte adicional de despesas superior a R$ 30 bilhões no Orçamento de 2016. Por isso, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, pediu urgência na análise da matéria.

Uma dificuldade para votar a proposta é que ela precisa ser analisada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO antes de ser submetida à análise dos senadores e deputados federais, em sessão do Congresso Nacional. A comissão acaba de ser constituída, mas ainda não elegeu presidente e relator.

Governo busca mecanismos para retomar arrecadação

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a expectativa de retomada da arrecadação, prevista pelo Governo em 2015, foi frustrada. A modificação da meta fiscal foi a forma encontrada pelo ministro da Fazenda para evitar um colapso na economia e, dessa forma, conseguir utilizar os recursos que até o momento estão contingenciados para garantir o cumprimento da meta.

“O Governo Federal quer usar esses recursos para promover medidas de incentivo e, dessa forma, tentar atrair investimentos estrangeiros para a área de infraestrutura logística, especialmente o promissor setor de portos. É importante que a CMO comece a se debruçar sobre o tema. A resposta do colegiado e o eventual referendo do plenário do Congresso definirão os rumos dos gastos do Governo até o fim do ano”, observa Jacoby Fernandes.