O presidente em exercício Michel Temer anunciou que o governo federal concordou em alongar as dívidas estaduais com a União por mais 20 anos e que vai suspender até o fim de 2016 o pagamento das parcelas mensais das dívidas. A cobrança das parcelas mensais voltará a partir de janeiro de 2017, mas com desconto. O valor das parcelas aumentará gradualmente por um período de 18 meses.
Os estados passarão a pagar uma parcela mensal que iniciará com o valor equivalente a 5,55% da dívida que é paga por mês atualmente. Por exemplo, a unidade da federação que hoje tem uma parcela de R$ 1 milhão pagará, no em janeiro de 2017, R$ 55,5 mil. No mês seguinte, pagará uma parcela de R$ 110 mil, equivalente a 11,1% do valor original da prestação. No terceiro mês e nos seguintes, o valor da parcela continuará sendo acrescida de 5,55%, crescendo, de forma progressiva. Em 2018, os estados retomarão o pagamento da parcela cheia de suas dívidas com a União.
No caso das linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES também haverá alongamento das dívidas estaduais, neste caso por 10 anos, sendo quatro deles de carência. Esse acordo valerá para cinco linhas de crédito do banco de fomento.
A contrapartida do acordo é a inserção dos estados na proposta enviada ao Congresso de limitação dos gastos públicos. Ainda, os estados que conseguiram recentemente liminares na Justiça para reduzir o valor de suas dívidas com a União, deverão transferir ao governo federal os valores que deixaram de pagar nos últimos meses. Esse pagamento será feito em um prazo de 24 meses.
As dívidas dos estados com a União foram formadas na década de 1990, quando vários entes federativos assinaram contratos de refinanciamento com o Tesouro Nacional. Parte dessa dívida decorre de passivos de bancos estaduais. Naquele momento, o governo federal assumiu os débitos estaduais e passou a receber parcelas mensais dos entes federativos. Em contrapartida, o governo federal fez uma série de exigências, como privatização de bancos estaduais e limitação de gastos com pessoal, entre outras.
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, uma proposta de emenda constitucional enviada ao Congresso Nacional prevê que as despesas não possam crescer mais do que a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Os gestores, contudo, precisam se capacitar para gerir melhor o orçamento dos seus órgãos.
“É preciso planejamento e cautela com o erário, sempre estabelecendo margens de segurança para evitar o caos nas contas públicas que estamos vivenciando. Por outro lado, os governos precisam investir em soluções criativas e efetivas para aumentar a arrecadação, como desonerações e incentivos, em vez das tradicionais medidas de aumento de impostos, que desestimulam o consumo e a geração de empregos”, conclui Jacoby Fernandes.
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