TCU fiscaliza obras de drenagem em Santos

O Tribunal de Contas da União – TCU realizou auditoria nas obras de implantação do sistema de drenagem de águas da chuva e do mar na Zona Noroeste de Santos, em São Paulo, que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Essa região de Santos é uma área carente, com risco de 40% de ocorrência de inundações durante as chuvas. Além disso, o terreno de relevo plano exige um sistema de escoamento da chuva, porque quando o nível da maré sobe adentra a região.

A fiscalização avaliou o contrato da primeira fase do empreendimento, que consiste na dragagem do Rio São Jorge, estimado em R$19,9 milhões. O TCU encontrou problemas na competitividade da licitação em razão de critérios inadequados usados na fase de habilitação e julgamento das propostas. Outra constatação foi de que o edital não trazia margem de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, o que gerou atrasos no início do contrato, questionado judicialmente.

Assim, a fim de prevenir novas ocorrências, o TCU deu ciência à prefeitura de Santos para que não exija atestados de execução de serviços com equipamento específico, sem a devida fundamentação no processo licitatório e com risco de restrição indevida à competitividade.

Preocupação legítima

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, um contrato de grande porte, como o analisado, deve ser parcelado sempre que possível, possibilitando maior concorrência e preço mais acessível, conforme estabelece o art. 23, §1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

“Vale lembrar que em lotes de até R$ 80 mil é obrigatória a licitação exclusiva para micro e pequenas empresas. Não havendo interessados na cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. Isso deve estar previsto no instrumento convocatório”, explica.

Conforme o professor, a preocupação do TCU é legítima, já que tais obras devem ser realizadas em período de seca, evitando-se as costumeiras tragédias ocorridas no chuvoso verão brasileiro.