Governo de MG vai parcelar 13º salário de servidores

O Governo de Minas Gerais anunciou o parcelamento do 13º salário dos servidores públicos estaduais. A decisão foi confirmada poucas horas depois de a Assembleia Legislativa aprovar a situação de calamidade financeira no estado. Os salários de diversas categorias já estão sendo pagos em parcelas desde o início deste ano. A expectativa é pagar metade do valor do salário líquido até o dia 22 a todos os servidores. A segunda parcela, de até R$ 3 mil, será paga a cada servidor no dia 24 de janeiro. Quem ainda tiver dinheiro para receber após essas duas rodadas deverá tê-lo creditado no dia 24 de março.

A Secretaria de Fazenda anunciou que essa metodologia foi acordada com o Banco do Brasil, responsável pelo pagamento dos servidores, e que seria a única forma de honrar o compromisso. Pela carteira de clientes-servidores, o banco já pagou aos cofres públicos R$ 1,4 bilhão e ainda deve repassar R$ 450 milhões ao longo dos próximos cinco anos.

O governo também informou que o escalonamento dos salários continua e fixou as datas dos pagamentos até março. Os contracheques de janeiro serão pagos nos dias 11, para quem recebe até R$ 3 mil, 17 para quem ganha até R$ 6 mil e 20 para os contracheques acima deste valor. A escala de fevereiro e de março seguirão os mesmos critérios, sendo pagas nos dias 10, 17 e 21.

Venda da folha de pagamento

Segundo o secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho, o pagamento do 13° foi possível com a venda da folha de pagamento do estado ao Banco do Brasil por R$ 1,850 bilhão. Ele explicou que 75% deste valor, R$ 1,4 bilhão, foi quitado à vista.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a situação financeira crítica é forte indício de descumprimento do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Constituição Federal. Adequar-se aos limites prudenciais estabelecidos pela lei é dever do gestor, atentando-se ao disposto no art. 169 da Constituição.

“Há diversas soluções a serem aplicadas em um momento de calamidade como este. Reajustes ou benefícios indevidos e diversas outras medidas devem ser suprimidas. Cargos em comissão e funções de confiança podem e devem ser cortados; servidores não estáveis podem e devem ser exonerados. São remédios amargos, mas necessários em momentos como este”, observa Jacoby Fernandes.