Tribunais analisarão renúncias fiscais de estados

A Associação dos Tribunais de Contas – Atricon estabeleceu uma série de orientações para as cortes de contas quando realizarem a fiscalização da receita ou da renúncia de receita dos entes federados. A resolução prevê que os tribunais devem avaliar o custo-benefício das renúncias de receita para a sociedade, assegurando que o Poder Executivo desenvolva controles adequados para o monitoramento das concessões e a garantia dos resultados almejados.

A resolução prevê ainda que a fiscalização da receita será exercida com base nas Normas de Auditoria Governamental – NAGs e em critérios estabelecidos pelo Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas – MMD-TC.

“Estamos vendo que é cada vez mais importante direcionar o olhar fiscalizador também para o controle da efetividade na cobrança dos tributos e da dívida ativa, e sobretudo da legalidade e economicidade das medidas de incentivos fiscais”, afirmou o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes afirma que para aferir se os órgãos ou entidades da Administração Pública estão realizando suas atividades de modo correto, o TCU possui como instrumento a auditoria operacional.

“Esta tem por objetivo o levantamento das atividades de operação de um órgão ou entidade na sua inteireza, abrangendo o exame econômico-financeiro em um sentido analítico, ao passo que as inspeções se dirigem à verificação de fatos ou conjunto de fatos determinados”, esclarece.

Ampliação da avaliação

Dessa forma, conforme o professor, a auditoria operacional visa avaliar o conjunto de operações e indicar os procedimentos que devem ser revistos, objetivando o aperfeiçoamento das atividades para a consecução da missão institucional, servindo muito mais à Administração que pretenda uma radiografia da sua performance.

“A resolução expedida da Atricon deve aperfeiçoar, ainda mais, os procedimentos já adotados pelas cortes de contas, ampliando a avaliação sistêmica dos gastos públicos”, conclui Jacoby Fernandes.