Congresso Nacional recebe projeto de recuperação fiscal

O Congresso Nacional recebeu hoje do Governo Federal o projeto de lei que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. Pela proposta anteriormente apresentada, o estado que firmasse um acordo de recuperação fiscal com o governo seria beneficiado com a suspensão por 36 meses do pagamento das dívidas com a União. No despacho de ontem, 22, no entanto, o governo não deu detalhes sobre o projeto.

O Rio de Janeiro, que já fechou um acordo individual com o Governo Federal, chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal – STF para antecipar os efeitos desse entendimento – que prevê um duro ajuste fiscal, com aumento de receitas e cortes de gastos, em troca da suspensão da dívida estadual com a União e o recebimento de empréstimos para colocar em dia os salários dos servidores.

A Advocacia-Geral da União – AGU e a Secretaria do Tesouro Nacional, entretanto, manifestaram-se contra a antecipação dos efeitos do acordo. A AGU argumentou que a antecipação afrontaria não somente vedações da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, como também os princípios da legalidade e da separação dos poderes.

Dificuldade financeira

Diante disso, o ministro do Supremo, Luiz Fux, relator do pedido de liminar do Rio de Janeiro, para antecipar os efeitos do entendimento com a União, solicitou que tanto a União quanto o estado tentem aprovar os projetos de recuperação fiscal no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Na opinião do advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a recuperação fiscal é considerada de grande importância para os estados em dificuldade financeira que estão com problemas para honrar o pagamento dos salários dos servidores e já manifestaram interesse em aderir ao programa. Um exemplo seria o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, que já declararam estado de calamidade.

“Minas Gerais também decretou estado de calamidade financeira. Portanto, espera-se uma tramitação rápida no Congresso, já que, com pendências, os estados ficam sem condições de tomar empréstimos ou de receber recursos de determinadas fontes”, explica Jacoby Fernandes.