Decreto traz mudanças significativas para modernizar setor portuário brasileiro

O Diário Oficial desta quinta-feira, 11, traz o Decreto assinado ontem pelo presidente Michel Temer para desburocratizar e flexibilizar operações, concessões e arrendamento de portos brasileiros. Entre as principais mudanças estão a dilatação dos prazos contratuais, a possibilidade de prorrogações de contratos por até 70 anos e a simplificação de processos de autorizações e de ampliações de terminais de uso privado. A expectativa do governo é que o tempo para autorização de novos terminais caia de três anos para 180 dias, e que haja maior atratividade de investimentos no setor.

As alterações estavam sendo discutidas entre o governo e representantes do setor de Portos desde o ano passado. Em razão da expectativa positiva, de acordo com o Ministério dos Transportes, houve crescimento no setor no 1º trimestre deste ano com aumento de 4,4% na movimentação de cargas em relação ao mesmo período do ano passado.

O setor portuário espera receber investimentos de até R$ 25 bilhões da iniciativa privada nos próximos anos.

A medida é válida para todos os contratos assinados a partir de 1993, quando passou a vigorar a primeira Lei de Portos. Por enquanto, ainda não há uma definição para os casos pré-1993, mas o governo afirma estar trabalhando em uma solução jurídica.

Alterações no Decreto

A advogada especialista em Direito Portuário, Cristiana Muraro, explica as inovações trazidas pela nova norma.

“O Decreto, ao modernizar o setor portuário brasileiro, tem potencial para assegurar a retomada de investimentos em infraestrutura logística no País. Isso porque houve crescimento no setor de ferrovias, transporte de cargas por rodovias e no segmento de aviação. É uma cadeia logística na qual um setor puxa o outro, já que o transporte de cargas é interligado e interdependente”, destaca a advogada.  

A especialista explica que as alterações no Decreto são uma medida necessária para assegurar mais segurança jurídica aos possíveis investidores.

“Outro assunto que o governo deverá resolver é a unificação de áreas de portos. Há casos em que terminais adquirem outros em áreas contíguas, mas, como os prazos de cada um são diferentes, há temor em fazer investimentos. Isso porque o contrato de uma delas venceria antes do outro, o que, na maioria dos casos, geraria prejuízo para o investidor. Vamos aguardar e acompanhar as discussões”, conclui Cristiana Muraro.